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25 de Janeiro de 2021
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    Reclamação Trabalhista(Rescisão Indireta - Assédio Moral)

    Rescisão indireta - Assédio Moral - Doença Profissional - Causa/Concausa - Agravamento - Culpa da empresa - Ambiente de Trabalho Inadequado

    Fátima Silva Alcântara, Advogado
    há 11 meses
    Reclamação Trabalhista(Rescisão Indireta - Assédio Moral).docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DE DIREITO DA __ª VARA DO TRABALHO DO FÓRUM TRABALHISTA RUY BARBOSA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP


    FULANA (O) DE TAL, nascionalidade, estado civil, profissão, inscrita no C.P.F. nº XXXXXXXXXX e no R.G. nº XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua (endereço completo), com endereço eletrônico XXXXXXXX, vem, por meio de sua advogada, Dra. XXXXXXXXX, inscrita na OAB/SP sob nº XXX.XXX, com escritório profissional na (endereço completo), com reverência, à presença de Vossa Excelência, propor:

    RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com base no artigo 840, § 1º da CLT, em face das empresas, EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na Rua (endereço completo), EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX, estabelecida na (endereço completo) e EMPRESA, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXX, estabelecida na (endereço completo), pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

    PRELIMINARMENTE

    DA JUSTIÇA GRATUITA

    A Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo.

    Ademais, percebe remuneração inferior a 40% do teto previdenciário, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício. Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no artigo 790, § 3º da CLT.

    Preconiza o § 4º do artigo 791-A que, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, a obrigação decorrente de sua sucumbência, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada, caso nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Do contrário, decorrido esse prazo, extingue-se tal obrigação do beneficiado.

    O Tribunal Pleno do Egrégio TRT/10 pacificou a controvérsia declarando inconstitucional, em parte, o parágrafo quarto do artigo 791 da CLT quanto a possibilidade de cobrança dos honorários de sucumbência quando concedido os benefícios da justiça gratuita, Verbete 75, in verbis:

    "É inconstitucional a expressão"...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do artigo 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (artigo , incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do artigo 97 da Constituição Federal".

    I. DO CONTRATO DE TRABALHO

    1. Dispõe a CLT em seu artigo 443 que “o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado”.

    2. Sob este prisma, o contrato de trabalho define-se como o negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante a uma pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não eventual, subordinada e onerosa de serviços.

    3. Segundo o princípio da primazia da realidade sobre a forma – O contrato de trabalho é um contrato-realidade, podendo ser pactuado expressa ou tacitamente – artigo 442 da CLT. Logo, a sua existência não depende de forma específica.

    4. O mesmo princípio da primazia da realidade reina soberano no direito do trabalho, sempre na proteção do obreiro). O artigo 456 da CLT espelha com precisão a força deste princípio, consagrando a possibilidade de o contrato de trabalho vir a ser comprovado mediante qualquer meio de prova admitido no direito.

    5. O Código Civil chega a consagrar o princípio da primazia da realidade no seu artigo 112, dizendo que a intenção das partes vale mais do que o que estiver meramente escrito – princípio da boa-fé.

    6. A obreira foi contratada na data de xxxxxx para exercer a função de teleatendente, permanecendo até a presente data, sendo obrigada a solicitar afastamento do emprego por rescisão indireta.

    7. Indubitável o preenchimento de todos os requisitos de empregado. “In verbis”:

    “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, artigo ).

    II. DOS FATOS E DO DIREITO

    1. A Reclamante foi admitida em XXXXXXXX. Destinou seus préstimos na função de operadora de tele atendimento. Desempenha suas funções, como regra, jornada de 6 x 1, de segunda-feira a sábado, no horário das 08h:30 às 14h:50, com 2 (dois) intervalos intrajornada de 10 minutos e 1 (um) intervalo para lanche de 30 minutos. Trabalha, um domingo sim, outro não. Pelo labor exercido recebe a remuneração mensal de R$ 1.016,08 (um mil, dezesseis reais e oito centavos).

    2. Outrossim, presta serviços de vendas para a segunda subsidiária e serviços de cobrança para a primeira subsidiária.

    3. Após a admissão, em meados de janeiro de 2018 a Reclamante engravidou e, por conta disso, iniciou-se a perseguição dos seus superiores, levando-a a ser acometida de depressão e pânico. O trajeto da residência da Reclamante até o local de trabalho exige que pegue 02 peruas e 3 trens para ir e o mesmo trajeto para voltar.

    4. Com isto, devido à gravidez e à depressão, a médica que a acompanha elaborou um atestado solicitando que fosse modificada a locomoção da Reclamante para uma de suas filiais mais próximas à residência desta.

    5. Ocorre que, ao entregar a carta aos seus superiores, a Reclamante foi deixada ociosamente por 03 (três) dias, por todo o período de trabalho, dentro de uma sala, sentada, sem nada fazer. Observe-se que, ninguém falava absolutamente nada com a Reclamante.

    6. Após os 03 (três) dias dentro da sala, sentada, sem nada fazer, a Reclamante conversou com a gerente BELTRANA e enviaram-na para a filial da LOCAL e, ao chegar ao novo local de trabalho, a Coordenadora CICLANA e a Gerente BELTRANA, receberam-na e enviaram-na para uma sala, mantendo-a da mesma forma, ou seja, numa sala, por todo o período de trabalho, sem nada fazer e ninguém falava com a Reclamante durante todo tempo.

    7. Quando esteve na filial LOCAL, o filho da Reclamante adoeceu e essa teve que se ausentar, com atestado datado de 09/02/2020 pelo período de 03 (três) dias o que ocasionou nova retaliação por parte da Reclamada que, enviou-a de volta à filial LOCAL 1 mesmo sendo a Reclamada informada, por meio de aplicativo denominado whatsapp sobre a circunstância.

    8. Novamente a Reclamante conversou com a Gerente BELTRANA e retornaram-na para a filial LOCAL 1 quando, não mais suportando a situação vexatória e humilhante, entrou em colapso e foi, novamente afastada pelo período de 01 (um) mês.

    9. No total, a Reclamante ficou em média, pelo período de 02 (dois) meses, entrando e saindo da “salinha do castigo” e só conseguia livrar-se disso quando ficava em mal estado e seu médico elaborava um atestado de afastamento.

    10. VALE SALIENTAR Excelência, que a tal “salinha” é regularmente utilizada pela Reclamada, como se fosse uma “sala do castigo”. Ocorreu igualmente com outras funcionárias, pelo período terrível de 01 (um) mês devido ter faltado no dia do treinamento. (Vide vídeo)

    11. É consabido ainda que a Reclamada aplica tal “castigo” a todas as funcionárias, inclusive causando a algumas os mesmos males a que está acometida a Reclamante.

    12. A criança nasceu em setembro de 2019, ocorrendo assim a licença maternidade da Reclamante e quando de seu retorno ao trabalho, após o período de 04 (quatro) meses, novamente, a Reclamante teve outro colapso, com quadro de pânico e depressão, necessitando ser retirada às pressas da condução por ambulância, sendo, logo em seguida, afastada pelo INSS.

    13. Ao retornar da licença, passou a ser alvo de retaliação da coordenadora CICLANA e da Gerente BELTRANA. Estas, simplesmente não liberavam mesa de trabalho e a senha de acesso ao computador e, com isso, a Reclamante estava impossibilidade de fazer qualquer trabalho. A Reclamante retorna com novo laudo do psiquiatra atestando a incapacidade da Reclamante para o percurso de sua residência ao trabalho, na filial do Ipiranga.

    14. Retornando ao trabalho em meados de novembro de 2019, reiteradamente, a empresa a recebeu, alocou-a numa sala, sentada, por todo o período de trabalho e, ao falar com a coordenadora sobre sua situação, já ridiculamente em excesso, a mesma informou-a que “teria que aguardar”.

    15. Novamente a Reclamante solicitou que a coordenadora a enviasse à filial da LOCAL, o que, prontamente lhe foi negado. Dessa forma, tivera de ficar, por vários dias, na “sala do castigo”, apenas esperando para encerrar seu horário de trabalho, em uma ociosidade forçada.

    16. Noutro giro, não tardou para vir o pior. Com esse quadro de inatividade forçada, a Reclamante passou a ser alvo de chacota dos demais colegas com os “cochichos” pelas costas e os ares de zombaria.

    17. Já bastante nervosa e descontrolada pelo tratamento desumano a que foi acometida, a Reclamante vai até o Rh (sendo deixada o dia inteiro esperando) e pede que a demitam, o que lhe foi respondido grosseiramente que “ninguém iria demiti-la, mas sim, que deveria pedir demissão.

    18. Desse modo, reprovável e lastimável atitude da Reclamada, por notório e caracterizado abuso, máxime quando configura exercício de direito contra sua normal finalidade. Nesse passo, sem dúvida, trata-se de gritante ato ilícito. Violou direitos do empregado, provocando evidente constrangimento, humilhação, dor e sofrimento. Tais fatos terminaram por subjugar o mais fraco, hipossuficiente, decorrência da força econômica patronal.

    19. Por tais circunstâncias (lesão do direito), sobretudo em face do insuportável e constante assédio moral constatado, outra alternativa não houve senão pedir a rescisão indireta.

    20. Nesse diapasão, pleiteia a rescisão indireta do contrato (por culpa exclusiva do empregador), considerando-se como data de desligamento o dia do término do atestado de afastamento datado de 19/02/2020.

    III. DA DOENÇA DA RECLAMANTE

    1. A Reclamante é portadora da doença de:

    · CID10 F41.1 – OUTROS TRANSTORNOS ANSIOSOS – ANSIEDADE GENERALIZADA,

    · CID10 F32.1 – EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO, CID 10 F41.0 – TRANSTORNO DE PÂNICO (ANSIEDADE PAROXÍSTICA EPISÓDICA),

    · CID10 E16.2 – HIPOGLICEMIA NÃO ESPECIFICADA,

    · CID10 F54.5 – FATORES PSICOLÓGICOS OU COMPORTAMENTAIS ASSOCIADOS A DOENÇA OU A TRANSTORNOS CLASSIFICADOS EM OUTRA PARTE,

    · CID10 F32.2 – EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS

    · CID10 F32.3 – EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS

    2. As doenças acima relacionadas referem-se à uma depressão adquirida pela Reclamante durante o período de trabalho que abalou extremamente seu psicológico, deixando-a sobre tratamento intenso durante todo este tempo.

    3. Na data de 21/06/2019 a Reclamante fez pedido de auxílio-doença no INSS, sendo-lhe deferido até a data de 13/11/2019 por constatação de incapacidade laborativa.

    4. A Reclamante foi diagnosticada com histórico de ansiedade de repetição, dificuldade de convívio social, agitada e extremamente ansiosa, tendo sua situação AGRAVADA, conforme se depreende dos atestados médicos atestando o agravamento da doença, sendo pedido a alteração de local de trabalho para próximo de sua moradia devido sua dificuldade em movimentar-se por muito tempo em meio a aglomerações, o que foi, totalmente IGNORADO pela Reclamada.

    5. Desnecessário discorrer sobre os sintomas da depressão, porém, por amor ao debate, a partir da análise de suas principais características, a escola psiquiátrica anglo-saxão a denominou, inicialmente, como affective disorder (doença afetiva), o que posteriormente passou por uma nova reformulação com a substituição do termo "afetivo" por "humor", a partir de estudos realizados pela Associação Americana de Psiquiatria.

    6. Na literatura especializada, Joseph Mendels esclarece que a palavra depressão é usada de muitas maneiras: para descrever um estado de humor, um sintoma, uma síndrome (ou um grupo de sinais e sintomas), assim como um grupo específico de doenças. A sua identificação é feita por meio da análise dos seus sintomas característicos. Para tanto, é necessário que se tenha o conhecimento dos elementos presentes na descrição dos episódios depressivos (F32), vez que esse é utilizado preponderantemente pela legislação previdenciária (Grupo V da CID-10, item VII - Episódios Depressivos (F32.-) (Decreto nº 3.048/99).

    7. Para a verificação da depressão é imprescindível se perquirirem os sintomas apresentados, entre os quais se podem listar: (a) um rebaixamento do humor; (b) redução da energia e diminuição da atividade; (c) alteração da capacidade de experimentar o prazer; (d) perda de interesse para as atividades; (e) diminuição da capacidade de concentração para prática de estudos trabalho; (f) fadiga acima do que é observado regularmente para esforços mínimos; (g) problemas do sono; (h) diminuição do apetite; (i) diminuição da autoestima e da autoconfiança; (j) ideias de culpabilidade e ou de indignidade; (l) perda de interesse ou prazer; (m) despertar matinal em horários anteriores aos normais; (n) lentidão psicomotora importante; (o) agitação, perda de apetite; (p) perda de peso; (q) perda da libido; (r) alusão ao suicídio.

    8. Nem todos os sintomas delineados, contudo, necessariamente se apresentam de forma concomitante. Pelo contrário, a aferição se dá pela verificação da presença simultânea de significativo número deles, que contextualizado, indiquem tratar-se de depressão.

    9. Como o quadro clínico da depressão é multifatorial, tem-se uma dificuldade natural da fixação do nexo causal da depressão com as condições do trabalho (com exceção do contato com as substâncias químicas - Decreto nº 3.048/99).

    10. O trabalho, na sociedade contemporânea, ocupa grande espaço na vida do ser humano, não só do ponto de vista temporal, considerando que o trabalhador, via de regra, passa mais de 1/3 do seu dia ligado à atividade profissional, mas também por meio do trabalho é que se dá boa parte de suas relações sociais, bem como, por ser a profissão desempenhada um dos elementos de identificação social.

    11. É possível, exemplificativamente, listar as seguintes variantes existentes em ambiente laboral como desencadeadoras do quadro psicopatológico: (a) constante necessidade de sobrevivência em um mercado de trabalho competitivo; (b) ameaça de demissão; (c) exigência excessiva de qualificação; (d) exigência do cumprimento de metas; (e) assédio moral; (f) assédio sexual.

    12. Em outras palavras, como causa determinante, se a variável "condições de trabalho" fosse retirada a doença não se manifestaria. Para essa aferição cabe o manejo do questionário constante na Resolução INSS/DC 10/99 para constatação do nexo, considerando-se como "agente patogênico", entre outros fatores: a estrutura organizacional da empresa, exigências pessoais (metas); o relacionamento com os colegas, principalmente superiores hierárquicos, etc.

    13. Como o quadro clínico da depressão é multifatorial, tem-se uma dificuldade natural da fixação do nexo causal da depressão com as condições do trabalho (com exceção do contato com as substâncias químicas - Decreto nº 3.048/99). Todavia, isso não significa que não seja possível relacionar as condições específicas de trabalho com o fator desencadeador de um quadro depressivo.

    14. De forma geral, a jurisprudência trabalhista tem aceitado a depressão como doença ocupacional, desde que haja, por intermédio de perícia médica o estabelecimento da relação causa-efeito, trabalho-enfermidade.

    "DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL PROVADO. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDOS. O reclamante encontra-se doente, sendo portador de depressão severa com incapacidade temporária para o trabalho, moléstia ocupacional de nexo causal com as atividades executadas na ré, em virtude de ambiente de trabalho muito estressante. Assim, fixadas as premissas de que: a) há a doença do trabalho, b) que desta resultou a incapacidade laborativa parcial e temporária do autor; c) que o trabalho executado, excessivamente estressante, era indutor da moléstia contraída, torna-se devida a pretensão indenizatória em atenção aos danos morais experimentados pelo trabalhador. Manifesto o sofrimento do demandante resultante do comprometimento de sua higidez, de tudo resultando o dever de indenizar. No mais em razão da possibilidade de aproveitamento em outras atividades na ré, constitui corolário lógico o direito do trabalhador à reintegração pretendida, em função compatível com seu estado de saúde, até porque a incapacitação é parcial e o recorrido apresenta condições de exercer qualquer outro mister que leve em conta sua capacidade laboral reduzida pela doença que o acomete. Recurso empresarial ao qual se nega provimento" (TRT da 2ª Região - 4ª T. - RO 01903000620085020050 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE/SP 10.06.2011).

    ALTERNATIVAMENTE, questão de grande interesse nas perícias médicas sobre doenças ocupacionais diz respeito ao nexo causal ou concausal, que é pressuposto da responsabilidade civil do empregador.

    Havendo divergências com relação ao nexo causal ou concausal da doença com o trabalho desenvolvido pela vítima na empresa reclamada, cabe ao perito nomeado pelo juiz emitir parecer, que nem sempre é conclusivo em razão dos poucos elementos probatórios ou porque a medicina não é uma ciência exata. É por isso que, de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Medicina 1.488/98, deve o perito médico levar em conta, entre outros fatores, o histórico clínico-ocupacional do trabalhador, o exame do local e a organização do trabalho, a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos e estressantes, o depoimento e a experiência dos demais trabalhadores em condições semelhantes e a literatura atualizada sobre o assunto.

    Nessas situações, cabe ao juiz, diante dos elementos existentes nos autos, da sua experiência como julgador sobre o que ordinariamente acontece, formar seu convencimento, reconhecendo ou não o dever de reparar o dano.

    Neste sentido afirma Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional. 2. ed., p. 132. São Paulo: LTr, 2006) que “as provas não devem ser avaliadas mecanicamente com rigor e a frieza de um instrumento de precisão, mas com a racionalidade de um julgador atento que conjugue fatos, indícios, presunções e a observação do que ordinariamente acontece para formar o seu convencimento”.

    Muitas vezes o laudo pericial médico é falho, porque sequer observa o nexo técnico epidemiológico (NTEP) decorrente do cruzamento do CNAE da empresa reclamada com as doenças que mais acometem seus empregados, dizendo simplesmente que a doença é degenerativa e não possui nexo de causalidade com o trabalho prestado, não avaliando sequer a possibilidade de concausa.

    Nesse sentido, a jurisprudência preconiza:

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL E MATERIAL - DOENÇA PROFISSIONAL - NEXO CONCAUSAL - CULPA DA EMPRESA NO EVENTO DANOSO - AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO - NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. De acordo com a teoria da causalidade adequada, as concausas preexistentes - patologia anterior, predisposição genética do obreiro ou caráter degenerativo da moléstia - não eliminam a relação de causalidade. Se as atividades laborais desenvolvidas pela reclamante potencializaram ou agravaram a moléstia preexistente ou degenerativa, a doença adquirida deve ser considerada ocupacional, em face da concausa com origem no trabalho. Além disso, nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, conforme disposto no art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos, o que ocorre na hipótese. Agravo de instrumento desprovido (AIRR - 217300-09.2009.5.11.0013, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, publicado em 11/10/2013).

    1. Muito embora, a princípio, os episódios depressivos estejam vinculados à exposição do trabalhador com agentes químicos, é possível chegar-se à conclusão de que as condições específicas de trabalho influem como concausa para o desencadeamento da enfermidade psíquica.

    1. Ainda que o sujeito, individualmente considerado, possa ser suscetível ao quadro da depressão, se o fator "trabalho" figurar como elemento contributivo para o desencadeamento do quadro patológico depressivo, deverá ser considerado como concausa.

    2. Conquanto não haja uma definição específica, a legislação previdenciária (Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 6.957/09) previu para o grupo de entidades mórbidas, entre quais os transtornos depressivos estão inclusos, nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), de sorte que o diagnóstico de psicopatologia ali arrolada tendo em conta a correlação com a atividade econômica na qual o trabalhador presta serviços engendrará presunção de configuração de doença profissional.

    Nesse sentido:

    EMENTA: DANO MORAL - DOENÇA DO TRABALHO - TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS - A praxe de cobranças excessivas, de atingimento de metas, de imposição de um ambiente de trabalho estressante vem sendo observada em relação às empresas do ramo da reclamada, de grandes magazines de venda de produtos de eletrodomésticos em geral, móveis, etc. E são potencialmente geradores de transtornos psicológicos, como "reação aguda ao stress" e "Transtorno Misto Ansioso e Depressivo". Este tipo de conduta adotada pelo empregador ofende à honra e imagem, atinge o ser e todo o acervo extrapatrimonial que o acompanha, constitucionalmente protegido e atrai a responsabilidade civil do empregador que gera o dever de reparação pelo ato ilícito, com fulcro no art. 927 do Código Civil, aplicável no âmbito do Direito do Trabalho, por força do art. consolidado. Pontue-se que deve existir pelo empregador uma conscientização mínima e consequente orientação quanto ao uso do poder diretivo, no caso de exercício de determinadas funções, como se dá com a atividade de vendedor, a atividade de telemarketing e dentre outras, onde se têm verificado práticas para o atingimento de metas de completo estrangulamento do trabalhador em prol de uma busca incessante do lucro e sob o manto de um discurso de meritocracia. "[...]... No atual estágio doutrinário e jurisprudencial, o que se pode dizer com certeza é que a sociedade, assim como a globalização da economia têm construído um paradigma de produção altamente competitivo e dilacerante, tanto no âmbito privado, quanto na esfera pública, que necessita de um sistema efetivo de controle, a fim de que a pessoa humana não fique à mercê da fábrica, do capital, de metas e da produção. Assim, a gestão por metas pode gerar transtornos psíquicos sérios no trabalhador, inclusive a depressão ou outra doença - que necessita ser provada. Estabelecido o nexo etiológico, a depressão ou outra doença pode ser considerada do trabalho” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001491-27.2011.5.03.0041 RO; Data de Publicação: 20/10/2014; Disponibilização: 17/10/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 238; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: desembargadora Ana Maria Amorim Reboucas; Revisor: desembargador Milton V.Thibau de Almeida).

    RECURSO DE REVISTA. EMPRESA. DANO MORAL. DEPRESSÃO. DOENÇA MULTIFATORIAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO. CONCAUSA. 1. Trata-se de reclamação trabalhista em que o autor postula indenização por danos morais pelo desencadeamento de doença que alega ter se originado no curso da relação de trabalho (depressão) em razão da atividade por ele exercida (vigilância) e das condições de trabalho, cuja precariedade alega ter colaborado para o agravamento do quadro clínico. 2. O Tribunal Regional, não obstante tenha afastado o nexo causal entre o quadro depressivo do autor e a atividade profissional, concluiu que as condições de trabalho a que estava submetido são capazes de agravar o quadro clínico em caráter de concausalidade, ressaltando que" a situação degradante de comer no mesmo local em que faz as necessidades básicas é ensejador de tristeza, desgosto e angústia, atuando sim como nexo concausal da patologia desenvolvida pelo autor "(fl. 548). 3. Efetivamente, extrai-se do acórdão que o laudo pericial registra o caráter multifatorial da doença e como sabido a legislação infraconstitucional referente à segurança e medicina do trabalho , recepcionada pela Constituição, atribui ao empregador o dever de zelar pela higidez física e mental do trabalhador, por meio da adoção de medidas direcionadas à promoção do meio ambiente de trabalho seguro e saudável , dentre os quais os de cumprir e fazer cumprir as normas de higiene do trabalho (arts. 154 e seguintes da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal). 4. In casu, ficou incontroverso que o local de trabalho era uma guarita de 1,5m x 1,5m, onde havia o sanitário e como não podia afastar-se, onde fazia também as refeições. Tal situação ocorreu pelo período de dois anos e meio, quando iniciou o quadro depressivo. Assim, não há como se afastar o nexo de concausualidade das condições de trabalho com a moléstia da qual o autor padece, ante a indubitável configuração de ato ilícito, consubstanciado na omissão empresarial na oferta de ambiente de trabalho salubre e adequado ao exercício profissional. Intacto, por conseguinte, o art. 186 da CLT. 5. Também não prospera a pretensão relativa à majoração do valor da indenização por danos morais fixado pelo Regional, formulada com fundamento na indicação de afronta aos arts. 944 do CC e 5º, V, da Constituição Federal. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois considera a capacidade financeira da empresa e da parte lesada, a gravidade do dano, bem como a finalidade punitiva e pedagógica, inexistindo margem para alteração em esfera extraordinária. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 219, I, DO TST. O Regional consignou que, ainda que ausente a credencial sindical, a reclamada deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Esse entendimento, todavia, contraria a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 219, I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219, I/TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 7769220125040664, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)

    IV. DA RESCISÃO INDIRETA E DO DANO MORAL

    1. Assédio Moral – Descumprimento de obrigação legal – CLT 483, alíneas a, b, c, d e e - objetivando a indenização por dano moral c/c rescisão indireta, motivada por assédio moral perpetrado pela empresa Reclamada (ociosidade forçada e humilhação/constrangimento)

    2. É inegável que a Reclamada, com esse proceder, submeteu a Reclamante ao constrangimento de se tornar mera figura de enfeite no local de trabalho. O bloqueio da senha, impedindo a utilização do computador, fizera com que a Reclamante figurasse como uma pessoa estranha à empresa, totalmente isolada. Sem dúvida, diretamente atingira sua dignidade.

    3. Nesse passo, o abuso cometido pelo empregador, com repercussão na vida privada e na intimidade da empregada ofendida, converge para a necessidade de condenação a reparar os danos morais. Além disso, servirá como modelo de caráter punitivo, pedagógico e preventivo.

    4. Igualmente, o empregador, que assume os riscos do negócio, deve propiciar a todos os empregados um local de trabalho no mínimo respeitoso, sob todos os aspectos. Até mesmo, a salubridade física, quanto a psicológica. Por esse azo, esse não pode dispensar ao empregado rigor excessivo, expô-lo a perigo manifesto de mal considerável, praticar contra ele ato lesivo à sua honra, boa fama, sendo essa a hipótese ora trazida à baila.

    5. Nesse trilhar, caracterizadas as hipóteses das alíneas a e b do artigo 483 da CLT, assim como, de passagem, a de submissão da autora a perigo manifesto de mal considerável (alínea c).

    6. O descumprimento das prestações contratuais é quando o empregador não cumpre com as obrigações regidas no contrato de trabalho. Tratamento discriminatório do empregador com o empregado, restringindo, de forma injustificada e com rigor excessivo; depreciação moral nos empregados, permitindo ambiente de trabalho hostil, em que o empregado é exposto a situações vexatórias; ocorrência de assédio moral. (alíneas d e e)

    7. O assédio moral fora demonstrado à saciedade. Esse tema, no escólio da psicanalista francesa Marie-France Hirigoyen, (in, Assédio Moral, editora Bertrand) é definível como" toda conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando o seu emprego ou degradando o clima de trabalho ".

    8. Em regra, a propositura de uma reclamação trabalhista, seja por qualquer motivo, gera mal estar entre as partes. Assim, não é muito comum um empregado mover uma ação e permanecer trabalhando para o mesmo empregador.

    9. Preconiza o artigo 483, § 3º da CLT que nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo”.

    10. A ratificar o acima expendido, é de todo oportuno gizar o magistério de Yussef Said Cahali:

    Recentemente, os tribunais têm admitido como manifestações preconceituosas certas atitudes do empregador que colocam o funcionário em uma situação vexatória, degradante, de humilhação, que, sempre prejuízo de representarem causa de demissão indireta, ofendem à honra, a dignidade, o respeito do operário como ser humano, provocando dano moral reparável [ ... ]

    Releva notar, igualmente, o entendimento sufragado por Mauro Vasni Paroski:

    O assédio moral pode ser exteriozado de varridas formas: gestos, agressões verbais, comportamentos obsessivos e vexatórios, humilhações públicas e privadas, amedrontamento, ironias, sarcasmos, coações públicas, difamações, exposição ao ridículo (p. ex.: servir cafezinho, lavar banheiro, levar sapatos para engraxar ou rebaixar médico para atendente de portaria), sorrisos, suspiros, trocadilhos, jogo de palavras de cunho sexista, indiferença à presença do outro, silêncio forçado, trabalho superior às forças do empregado, sugestão para pedido de demissão, ausência de serviço e tarefas impossíveis ou de dificílima realização, contro do tempo no banheiro, divulgação pública de detalhes íntimos, agressões e ameaças, olhares de ódio, instruções confusas, referências a erros imaginários, solicitação de trabalhos urgentes para depois jogá-los no lixo ou na gaveta, imposição de horários injustificados, isolamento no local de trabalho, transferência de sala por mero capricho, retirada de mesas de trabalho e pessoal de apoio, boicote de material necessário à prestação de serviços e supressão de funções [ ... ]

    1. O assédio moral não se confunde com o dano moral. Ainda que o assédio moral configure-se em lesão à esfera da personalidade do trabalhador e acarrete o dever de indenizar por parte do empregador, existem peculiaridades que o distinguem do conceito geral de dano moral.

    Neste sentido:

    RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL E DOENÇA OCUPACIONAL . VALOR ARBITRADO . O Regional, com base no conjunto fático-probatório, em especial na prova oral, manteve a sentença por meio da qual o Reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral e de doença ocupacional. Ao reduzir o quantum indenizatório (R$ 80.000,00 pelo assédio moral e R$ 30.000,00 pela doença ocupacional), o Regional pautou-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em obediência aos critérios de justiça e equidade. E, como não existe na jurisprudência um parâmetro legal para a fixação do dano moral, cujo valor de indenização é meramente estimativo, prevalece o critério de se atribuir ao juiz o cálculo da indenização, o qual só comporta revisão, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, quando irrisório ou exorbitante, o que não se constata no caso concreto. Ilesos, portanto, os artigos , V, da Constituição da República e 944 do Código Civil. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 8085720125090018, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 04/02/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015)

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO HUMILHANTE. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS E NÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, por considerar que a prova testemunhal produzida comprova a tese obreira de que a reclamante, durante o seu vínculo empregatício, foi vítima de autêntico assédio moral, bem como que a prova oral confirmou o excessivo rigor dispensado à autora pelo seu superior, causando constrangimentos e abalos de ordem moral à empregada, reformou a sentença para julgar procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. No acórdão recorrido, foi transcrita e cuidadosamente analisada a prova testemunhal, tendo sido registrado que o gerente, superior hierárquico imediato, gritava com a reclamante e expulsou-a da sala de reuniões aos gritos, mandando que ela se retirasse, situação que teria se repetido por mais duas ou três vezes. Também ficou consignado, de acordo com a prova testemunhal, que a reclamante teria sido chamada de" porca "e" chamuscada ". Concluiu-se, portanto, que os fatos narrados na inicial foram devidamente provados pelas testemunhas arroladas pela autora que noticiaram uma série de eventos que não deixam dúvidas acerca da forma desrespeitosa como era tratada a reclamante, atingindo-lhe naquilo que tem de mais valioso, a sua dignidade. Assim, constata-se que decisão ora recorrida foi proferida com base na prova efetivamente produzida, e não na distribuição do ônus da prova. Ressalta-se que a técnica de distribuição do ônus da prova se aplica na hipótese de falta de provas ou de prova empatada, o que não ocorreu no caso dos autos, visto que nem sequer houve registro de prova empatada ou contraditória. Não há falar, pois, em violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRETENSÃO DE REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com base na prova testemunhal, registrou que o gerente, superior hierárquico imediato, gritava com a reclamante e expulsou-a da sala de reuniões aos gritos, mandando que ela se retirasse, situação que teria se repetido por mais duas ou três vezes. Também ficou consignado, de acordo com a prova testemunhal, que a reclamante teria sido chamada de" porca "e" chamuscada ". Assim, ficou caracterizado, no caso, o assédio moral em decorrência do tratamento humilhante e vexatório a que foi exposta a autora pelo preposto da reclamada, razão pela qual a Corte de origem julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, tendo arbitrado o valor da aludida condenação em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quantia que se revela razoável e proporcional aos danos experimentados pela autora. Diante do exposto, verifica-se que o Tribunal Regional primou pela razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar em excesso na fixação do quantum indenizatório nem em violação do artigo 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 816000620085050032, Data de Julgamento: 17/06/2015, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015)

    2. Eis que o assédio moral pressupõe a existência de conduta abusiva do agente, que por meio de comportamentos, atitudes, gestos, palavras, atos diretos ou indiretos, utilizados de forma repetida ou sistemática, afrontam a dignidade ou a integridade da vítima, mantendo-a acossada.

    3. Deste modo caracteriza-se por uma agressão prolongada no tempo, que contamina o ambiente de convívio, a ponto de causar perturbação na esfera psíquica do indivíduo, ante as reiteradas humilhações e desrespeitos a que submetido. Revela ainda discriminação ou menosprezo, por se mostrar especificamente concentrada na pessoa daquele indivíduo determinado e servir a propósito eticamente reprovável.

    Nesse sentido:

    EMENTA - ASSÉDIO MORAL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO. O assédio moral, como forma de degradação deliberada das condições de trabalho por parte do empregador em relação ao obreiro, consubstanciado em atos e atitudes negativas ocasionando prejuízos emocionais para o trabalhador, face à exposição ao ridículo, humilhação e descrédito em relação aos demais trabalhadores, constitui ofensa à dignidade da pessoa humana e quebra do caráter sinalagmático do Contrato de Trabalho. Autorizando, por conseguinte, a resolução da relação empregatícia por justa causa do empregador, ensejando inclusive, indenização por dano moral. Da r. sentença de fls. 67/75, que julgou procedente em parte a reclamação, recorre a reclamada com as razões de fls. 79/90, requerendo o não acolhimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento da indenização por danos morais, julgando-se totalmente improcedente a reclamação, sendo as verbas rescisórias e diferenças de saldo salarial somente devidas como pedido de demissão. Insurge-se a recorrente face à resolução do contrato de trabalho (por justa causa do empregador), declarada pela r.decisão recorrida. Alega que, não restou comprovada nos autos a falta da empregadora, porquanto não ficou demonstrado o fato de que o empregado tivesse sido colocado em sua cadeira no corredor da empresa, para ali permanecer ociosamente, até segunda ordem. Releva notar que a ré, em razões recursais, não se insurge contra a r.decisão de origem que afastou sua alegação tecida na peça de resistência, de prática de justa causa por parte do autor (abandono de emprego). Logo, o cerne da controvérsia, devolvida em sede recursal, refere-se ao assédio moral, bem como, ao ônus probatório dos fatos alegados na peça exordial. Inicialmente importante destacar que, a Carta Magna, em seu artigo elege como fundamento do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana (inciso III) e os valores sociais do trabalho (inciso IV), bem como, assegura a prevalência do interesse social sobre o mero interesse particular do lucro (artigos 5º, inciso XXIII e 170, inciso III). Dispõe ainda, referido texto que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (artigo 193). Como se constata, o texto constitucional valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana, bem como enalteceu o valor social do trabalho e, nesse contexto consagrou a possibilidade de buscar indenização decorrente de dano moral, material ou à imagem (Inciso V, artigo . CF). O dano moral, em apertada síntese, é aquele que atinge os direitos personalíssimos do indivíduo, ou seja, os bens de foro íntimo da pessoa (honra, liberdade, intimidade e imagem). Por sua vez, o assédio moral, inserido dentro do dano moral (lato sensu), segundo a melhor doutrina se conceitua como sendo: " a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias, onde predomina condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um subordinado, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. " (em artigo publicado pelo jurista Dr. Luiz Salvador- em 28/11/2002). Nesse diapasão, o assédio moral ocorrido dentro do ambiente de trabalho, doutrinariamente considerado, configura-se pela deliberada degradação das condições de trabalho onde prevalecem atitudes e condutas negativas dos superiores hierárquicos em relação aos seus subordinados, acarretando a estes, experiência subjetiva que causa prejuízos práticos e emocionais, bem como, à própria organização. Constitui-se, no isolamento do trabalhador, sem explicações, passando o mesmo a ser inferiorizado, hostilizado, ridicularizado e desacreditado diante dos demais trabalhadores. Tendo ainda, como forte característica a dominação psicológica do agressor e a submissão forçada da vítima, desestabilizando-a, emocionalmente. O Exmo. Presidente do STF, quando ainda Ministro do C.TST, pronunciando sobre a matéria, assim decidiu: "A violência ocorre minuto a minuto, enquanto o empregador, violando não só o que contratado, mas, também, o disposto no § 2º, do art. 461 consolidado - preceito imperativo - coloca-se na insustentável posição de exigir trabalho de maior valia, considerando o enquadramento do empregado, e observa contraprestação inferior, o que conflita com a natureza onerosa, sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho e com os princípios de proteção, da realidade, da razoabilidade e da boa-fé, norteadores do Direito do Trabalho. Conscientizem-se os empregadores de que a busca do lucro não se sobrepõe, juridicamente, à dignidade do trabalhador como pessoa humana e partícipe da obra que encerra o empreendimento econômico"(Tribunal Superior do Trabalho, 1ª T., Ac. 3.879, RR 7.642/86, 09/11/1987, Rel.: Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello). Pois bem, o autor alegou em sua peça exordial que "foi colocado em uma cadeira num dos corredores da empresa e que o empregador determinou ao reclamante para que ali permanecesse ociosamente, até "segunda ordem" (fls. 03, primeiro parágrafo). Também alegou o reclamante que, tal determinação implicou na exposição do mesmo à humilhação perante seus colegas de trabalho, chegando até mesmo a lavrar boletim de ocorrência. Ora, diferentemente do que sustenta a recorrente, o autor desvencilhou-se do encargo probante que lhe competia de demonstrar que sofreu assédio moral, relatado em sua peça exordial, a medida em que sua única testemunha, assim declarou:- "... que viu o reclamante sentado em uma cadeira, durante todo o dia de trabalho, por 03 dias, sem fazer nada, que não sabe dizer porquê; que durante esses 03 dias a sala onde o reclamante trabalhava permaneceu fechada; que o reclamante trabalhava sozinho nesse sala; que viu o reclamante lendo a bíblia no primeiro dia; que não sabe dizer se foi proibido ou não, só que não viu mais o reclamante lendo tal livro." (fls. 20). Desta forma, diante da prova produzida pelo autor, e do boletim de ocorrência encartado às fls. 14, não elididos por nenhuma outra prova, desincumbiu o mesmo de seu ônus probatório nos termos dos artigos 818, da CLT e 333 do CPC. E, diante deste conjunto probatório resta sem qualquer sustentação a alegação recursal de que o autor teria "montado" a estória, até porque nenhuma prova foi produzida nesse aspecto! Por conseguinte, correta a declaração de resolução contratual (justa causa do empregador), bem como o deferimento dos títulos consequentes. Nesse mesmo sentido e adequando-se como uma "luva" ao caso em testilha, a Ementa do E.TRT da 17ª região, que reconheceu a violação à dignidade da pessoa humana, concluindo pelo cabimento da indenização por dano moral, que ora peço vênia para transcrever: "ASSÉDIO MORAL - CONTRATO DE INAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - A tortura psicológica, destinada a golpear a auto-estima do empregado, visando forçar sua demissão ou apressar sua dispensa através de métodos que resultem em sobrecarregar o empregado de tarefas inúteis, sonegar-lhe informações e fingir que não o vê, resultam em assédio moral, cujo efeito é o direito à indenização por dano moral, porque ultrapassa o âmbito profissional, eis que minam a saúde física e mental da vítima e corrói a sua auto-estima. No caso dos autos, o assédio foi além, porque a empresa transformou o contrato de atividade em contrato de inação, quebrando o caráter sinalagmático do contrato de trabalho, e por consequência, descumprindo a sua principal obrigação que é a de fornecer trabalho, fonte de dignidade do empregado." (TRT - 17ª Região - RO 1315.2000.00.17.00.1 - Ac. 2276/2001 - Rel. Juíza Sônia das Dores Dionízio - 20/08/02, na Revista LTr 66-10/1237). Por evidente que, o assédio moral, como forma de degradação deliberada das condições de trabalho por parte do empregador em relação ao obreiro, consubstanciado em atos e atitudes negativas ocasionando prejuízos emocionais para o trabalhador, face à exposição ao ridículo, humilhação e descrédito em relação aos demais trabalhadores, constitui ofensa à dignidade da pessoa humana e quebra do caráter sinalagmático do Contrato de Trabalho. Autorizando, por conseguinte, a resolução da relação empregatícia por justa causa do empregador, ensejando inclusive, indenização por dano moral, como bem observado pelo r. Juízo de origem. Não vislumbro a hipótese de remessa à Comissão de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno deste E. Tribunal, porquanto a matéria trazida nestes autos, até o momento, não possui decisões reiteradas ou conflitantes, existindo poucos Julgados quanto ao tema, nas Cortes Trabalhistas. Por fim, a alegação recursal de que as verbas deveriam ser deferidas, como pedido de demissão, trata-se de inovação ao Princípio do Contraditório, beirando, inclusive, na litigância de má-fé. Posto isto, decido: conhecer e negar provimento ao recurso, observada a fundamentação supra. MARIANE KHAYAT F. DO NASCIMENTO - Juíza relatora.

    A pretensão indenizatória por danos morais, prevista no artigo , inciso XXVIII, da CF/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe, necessariamente, um comportamento do agente que "desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)" (Rui Stoco, Responsabilidade Civil, 2ª edição, ed. Revista dos Tribunais).

    A situação delineada tem como causa a conduta ilícita da Reclamada. A Reclamante sofreu momentos de angústia, situações humilhantes, as quais afetaram, decerto, sua dignidade, autoestima e a integridade psíquica.

    Demonstrada, portanto, a relação de causalidade entre a ação antijurídica e o dano causado. É dizer, requisitos que se mostram suficientes à configuração do direito à reparação moral.

    Os sucedidos, no caso, recomendam seja a condenação em valor elevado. Servirá como medida pedagógica, principalmente quando, corriqueiramente, as empresas se utilizam dessa sistemática vergonhosa, humilhante, da inação forçada do empregado.

    Nesse sentido, os tribunais preconizam:

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. OCIOSIDADE FORÇADA. RETORNO DA LICENÇA MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Delimitado pelo eg. Tribunal Regional que a reclamante, após o retorno de sua licença maternidade, foi colocada em posição de ociosidade forçada, há de se reconhecer a violação de seu direito à dignidade, com a consequente lesão de sua esfera moral, a ensejar o direito à percepção de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos , X, da Constituição Federal e 186 e 927 do CCB e provido. (TST - RR: 14427520155080018, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019)

    RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. OCIOSIDADE FORÇADA. Consta do acórdão regional que, após ciência da empregadora acerca de exame que declarou o empregado inapto ao trabalho, "o reclamante fora remetido ao trabalho em um depósito fora das dependências da reclamada" (fl. 387) e que houve um esvaziamento das suas funções na empresa. Dessa forma, tendo o autor sido submetido à ociosidade forçada pela empregadora, correta a decisão regional ao concluir que "a reclamada praticou assédio moral contra o reclamante, para vê-lo fora do seu quadro de empregados" (fl. 387). Assim sendo, não há que se falar em violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESAPARELHADO. A recorrente não embasa sua insurgência em nenhum dos requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual o apelo encontra-se desaparelhado. Recurso de revista não conhecido. JUROS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA N o 297, I, DO TST. O Tribunal a quo não emitiu tese a respeito da matéria, nem foi instado a fazê-lo por intermédio da oposição de embargos de declaração. Por conseguinte, ausente o devido prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 297, I, deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA N o 297, I, DO TST. O Tribunal a quo não emitiu tese a respeito do tema, nem foi instado a fazê-lo por intermédio da oposição de embargos de declaração. Por conseguinte, ausente o devido prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 297, I, deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA. ARESTO INSERVÍVEL. O recurso, baseado apenas em divergência jurisprudencial, não merece trânsito. Com efeito, o único aresto colacionado é inservível ao confronto de teses, porquanto transcrito em desacordo com os termos da Súmula n o 337/TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. CREDENCIAL SINDICAL. NECESSIDADE. O Tribunal a quo condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios sem o preenchimento dos requisitos exigidos na Justiça do Trabalho, fundamentando a condenação na declaração de insuficiência de rendimentos do autor e na indispensabilidade do advogado à administração da Justiça (artigo 133 da Constituição Federal). Entretanto, esta e. Corte Superior, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 219, item I, consagrou que é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Destarte, a decisão proferida pelo Tribunal Regional merece reforma, a fim de se adequar à jurisprudência pacificada desta c. Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade às Súmulas n os 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 721004420115170009, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/03/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016)

    Nesse sentido:

    Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020095-17.2016.5.04.0111 (RO), Data: 16/03/2017 Identificação PROCESSO nº 0020095-17.2016.5.04.0111 (RO) RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA EMENTA DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caracterizada a ilicitude na conduta do empregador, que deixa o empregado sem trabalho por determinado período no retorno de licença médica, ensejando o reconhecimento da rescisão indireta e o direito a indenização por dano moral, cuja configuração ocorre “in re ipsa”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Intime-se. Porto Alegre, 15 de março de 2017 (quarta-feira). Cabeçalho do acórdão RELATÓRIO Inconformado com a sentença (id 20c4813), recorre ordinariamente o reclamado. Versa seu recurso sobre rescisão indireta do contrato de trabalho e danos morais (id ebd60d7). Há contrarrazões (id 2229de0). Há parecer do Ministério Público do Trabalho (id 1dd9a36). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DANOS MORAIS. Insurge-se o reclamado contra o deferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, com o consequente pagamento das parcelas decorrentes de tal reconhecimento. Sustenta que o reclamante deixou de trabalhar na sua função de motorista porque a maioria dos veículos do município estavam em oficinas para conserto. Diz que qualquer ente da administração pública possui em seu quadro de pessoal mais motoristas do que veículos, os quais se revezam para atender o serviço. Afirma que o problema reside na aquisição de bens e dos trâmites burocráticos da administração pública. Alega que os veículos estragam com frequência, por muito uso. Sustenta que não houve violação do contrato de trabalho, que agiu de forma lícita, restando não caracterizada a prática de falta grave ensejadora de danos morais. Alega que inexiste prova de que o reclamante tenha sofrido abalo moral. Refere que o reclamante, em depoimento, não noticia qualquer padecimento ou angústia que comprometam sua condição emocional. Tece considerações acerca dos critérios para a fixação da indenização por danos morais. Pede a redução do valor indenizatório. Ao exame. O artigo 483 da CLT elenca as situações que autorizam concluir pela justa causa do empregador, “verbis”: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. No presente caso, a hipótese, dentre as arroladas acima, que se amolda à situação narrada na inicial é a da alínea d, por não ter cumprido o reclamado obrigações do contrato, pois deixou de oferecer trabalho ao reclamante. Inexistindo controvérsia acerca do fato de ter o reclamante deixado de exercer sua função de motorista, cabia ao reclamado demonstrar o motivo para tal, ônus do qual não se desincumbiu, presumindo-se sua culpa no dever de diligência patronal, considerado o caráter sinalagmático do contrato. Adotam-se as razões da origem, que bem elucidam a matéria, “in verbis”: […] Resta incontroverso, diante dos termos da defesa, que o reclamante, após retornar de licença médica, permaneceu sem laborar como motorista, restando definir-se isso decorreu de problemas mecânicos no veículo que dirigia, de forma que não havia veículo para ser por ele utilizado, ou se decorreu de assédio moral por parte do reclamado, com intenção de forçá-lo a pedir demissão do emprego. Não há provas documentais acerca dos fatos controvertidos, pelo que passo à análise da prova oral produzida. Em seu depoimento, diz o reclamante que “quase sempre o depoente dirigia um carro específico; que trabalhou durante vinte e tantos anos dirigindo um único ônibus, e depois passou a dirigir outros veículos, e por fim estava dirigindo uma camioneta; que o depoente saiu em férias em janeiro, e depois adoeceu, e quando voltou ao trabalho, o capataz não quis dar o veículo para o depoente trabalhar; que quando retornou do afastamento por doença, a camioneta que o depoente dirigia já havia sido consertada, e estava sendo operada por outro motorista; que o capataz a que se refere é o Sr. Cássio; que quando voltou do período de afastamento, havia outros veículos disponíveis, mas não deixaram o depoente usá-los; (…) que o depoente nunca teve problemas de veículos estragados, e essa última camionete é que pifou, apenas uma vez; que quando a camionete pifou, o depoente estava trabalhando, e teve que ficar alguns dias parado, esperando o conserto, e depois o depoente voltou a trabalhar nela, até que tiraram a camionete do depoente, e não deram outro veículo ao depoente; que diziam que a camionete estava quebrada, mas estava funcionando; que ouve dizer que atualmente faltam motoristas; (…) que o fato de ficar sentado, sem veículo, “sempre mexe com a vida do cara”, pois o depoente tem 70 anos de idade e 31 anos de serviço ao Município “sem machucar ninguém”; que o depoente procurou o secretário várias vezes durante um período de 30 dias, para conversar sobre o serviço, e ele nunca atendeu ao depoente”. De sua vez, refere o preposto do reclamado que “o Sr. Cássio é responsável pela manutenção dos veículos e organização dos motoristas da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura; que o reclamante trabalhava na Assistência Social; que não sabe qual veículo ele dirigia, mas acha que ele dirigiu vários veículos na secretaria; que o reclamante procurou o depoente por mais de uma vez: na primeira, para tratar de algumas horas extras, quando ele teria saído de um regime de plantões, e na segunda, há cerca de dois meses, pois ele havia retornado de um atestado e não havia carros para ele conduzir na secretaria; que nessa segunda oportunidade, o depoente ligou à Secretária, e ela disse que iria verificar, pois havia dois carros que estavam em manutenção; que então pediu ao reclamante que aguardasse na garagem, para o caso de necessidade de ser chamado para usar outro veículo ou para atuar em outra secretaria; que depois do fato, o reclamante retornou para saber se o problema já havia sido resolvido, e então o depoente orientou o reclamante a falar com a Secretária dele ou então esperasse ser resolvido na Justiça do Trabalho, pois ele já havia entrado com uma ação”. Por fim, a testemunha Jordano Acosta Nunes, convidada a depor pelo reclamante, narra que “o depoente é servidor concursado do Município desde 1998,e atualmente atua na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; que, quando o depoente ingressou na Prefeitura, o reclamante dirigia ônibus para a Secretaria da Educação; que depois o reclamante trabalhou por um período na Secretaria da Agricultura, e depois passou novamente à Secretaria da Educação; que não sabe dizer em que secretaria o reclamante estava lotado ultimamente; que o depoente trabalhou um período como motorista, em desvio de função, aproximadamente de 2006 a 2010; que é comum o motorista fazer horas extras; que não sabe dizer se todos os motoristas fazem horas extras, mas há secretarias em que geralmente se fazem horas extras, como, por exemplo, na Secretaria da Educação, em que o depoente trabalhou; que quando o veículo de um motorista estraga, e não há outro veículo disponível, o motorista fica esperando o conserto, e ficava à disposição na central de veículos; que não sabe se há alguma espécie de manutenção programada nos veículos, mas os veículos que são muito usados costumam estragar com frequência; que já ocorreu com o depoente de ter de ficar aguardando na central de veículos o conserto de seu veículo, já tendo ocorrido de ficar uma semana parado; (…)”. A testemunha ouvida nada sabe informar quanto ao motivo pelo qual o reclamante permaneceu sem serviço a partir do retorno de seu afastamento por motivo de saúde, mas extrai-se dos depoimentos do reclamante e do preposto do reclamado que o veículo que habitualmente era conduzido pelo reclamante passou por manutenção no período. Todavia, verifica-se que o reclamante retornou da licença médica por volta do dia 08/02/2016, e é fato incontroverso que até o ajuizamento da demanda, que ocorreu em 15/03/2016, não lhe foi fornecido veículo para trabalhar. Ora, tendo o reclamante, que é motorista, permanecido por mais de trinta dias sem conduzir veículos, incumbia ao reclamado comprovar que o fato decorreu de problemas mecânicos nos veículos do Município, que fizeram com que houvessem menos veículos do que motoristas disponíveis, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, o reclamante sustenta que não havia problemas mecânicos no veículo que habitualmente conduzia quando retornou de sua licença médica, e o reclamado não comprova que o veículo estivesse passando por manutenção, ou estivesse fora de uso por algum problema mecânico. Demais, não é crível que o veículo permanecesse em reparos por mais de trinta dias, pelo que o reconhecimento de que isso ocorreu dependeria de prova robusta por parte do reclamado, prova que, repita-se, não foi produzida nos autos. Assim, concluo que o reclamado deixou de fornecer trabalho ao reclamante de forma proposital, com vistas a forçá-lo a pedir demissão do emprego. Constituem as principais obrigações do contrato de trabalho fornecer trabalho e pagar o correspondente salário, pelo empregador, e prestar o serviço determinado, por parte do empregado. Não tendo o reclamado fornecido trabalho ao reclamante, de forma injustificada, por mais de trinta dias, impera reconhecer configurada a hipótese prevista na alínea ‘d’ do art. 483 da CLT. Assim, extingo o contrato de trabalho na data de 15/03/2016, por falta grave do empregador (despedida indireta), na forma da alínea ‘d’ do art. 483da CLT. Por consequência, são devidas ao reclamante as verbas rescisórias próprias da extinção do contrato por despedida sem justa causa. Condeno o reclamado ao pagamento do aviso prévio proporcional indenizado, da gratificação natalina proporcional do ano de 2016 e das férias proporcionais remuneradas com o acréscimo de 1/3. O período de aviso prévio proporcional indenizado deve ser computado para fins de cálculo das proporcionalidades de férias e gratificação natalina. Extinto o contrato por falta grave do empregador (despedida indireta), o reclamante faz jus também ao pagamento da indenização compensatória de 40%do FGTS do contrato. Condeno o reclamado ao pagamento da indenização compensatória de 40% incidente sobre o FGTS da totalidade do contrato. […] Portanto, tal como decidido na origem, tem-se que a extinção do contrato de trabalho se deu por falta grave do reclamado, fazendo jus o reclamante às verbas rescisórias devidas nessa modalidade de ruptura contratual, deferidas na sentença. Ademais, configura-se o dano moral a partir do denominado instituto do assédio moral, conhecido como hostilização ou assédio psicológico no trabalho. Trata-se de situação em que o empregado é exposto a situações constrangedoras e humilhantes no decorrer da jornada de trabalho, vindo a se sentir, com as ofensas, menosprezado e sem valor. O assédio moral é uma violência de natureza psicológica sofrida pelo empregado, implicando lesão de um interesse extrapatrimonial (sem equivalência econômica), porém juridicamente protegido, ou seja, dano moral. A reparação do dano moral visa a compensar o lesado pelo prejuízo sofrido, de modo que lhe assegure confiança, equilíbrio e conforto moral para o retorno à atividade laboral, e até eventual enfrentamento de novas adversidades com o empregador. O suporte fático está previsto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, ensejadores do dever de reparar. Na hipótese dos autos, assim como reconhecido na sentença, entende-se que o reclamante foi tratado, por seus superiores hierárquicos, com desleixo e menosprezo. O empregado foi exposto à situação constrangedora e humilhante no decorrer da jornada de trabalho, vindo a se sentir, com a ofensa, menosprezado e desvalorizado. O prejuízo é evidente, face à natureza do dano, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação. Dessa forma, é forçoso reconhecer o direito à indenização por assédio moral (dano moral). A fixação do montante da indenização pelos danos morais não encontra subsídio legal, ficando a cargo do julgador a atribuição do valor em função do contexto social, da situação econômica das partes, do prejuízo sofrido e das demais variantes do caso concreto. O montante da indenização também deve ter o condão de alcançar uma certa reparação do dano no aspecto subjetivo, para o lesado, e, objetivamente, imputar uma razoável penalidade ao agente causador, de modo a reprimir a reincidência. Considerando-se as particularidades do caso concreto, principalmente o período contratual (de serviços prestados pelo reclamante ao município e à coletividade), entende-se que a indenização arbitrada na origem (R$ 7.500,00), mostra-se muito razoável e atende aos princípios e normas legais. Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamado. Assinatura MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA Relator VOTOS - PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA (RELATORA) DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE.

    V. DO SALÁRIO

    No estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 12.640/2007 estabeleceu que o salário mínimo regional dos OPERADORES DE TELEMARKETING válido para todo o Estado de São Paulo no ano de 2007 é de R$ 1.076,20.

    No entanto, a convenção coletiva de trabalho de 2007 firmada entre os Sindicatos profissional dos operadores de telemarketing e dos empregadores (empresas de call center) - SINTRATEL e SINTELMARK - é de R$ 957,00.

    A Lei 16.953 de 18 de março de 2019, promulgada pelo Governo do estado de São Paulo, que, atualiza a Lei 12.640/2007, revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei 12.640/2007.

    Artigo 1º - “Os incisos I e II do artigo da Lei nº 12.640 de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

    I - R$ 1.163,55 (um mil e cento e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, "barboys", lavadeiros, ascensoristas, "motoboys", trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras, operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, "barmen", pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de "telemarketing", atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial."(NR).

    Vigora no Direito do Trabalho o PRINCÍPIO DA NORMA MAIS BENÉFICA AO TRABALHADOR. De acordo com este princípio, existindo duas normas que dispõem sobre o mesmo tema, p trabalhador terá direito à aplicação da norma que mais lhe favorecer.

    Desta forma, no caso dos operadores de telemarketing, uma vez que existem duas normas diferentes prevendo valores de salários mínimos distintos, o operador de telemarketing tem direito ao valor do salário mínimo que mais lhe beneficia.

    Neste diapasão, colacionamos o seguinte precedente jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo:

    ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOBITEL. TELEMARKETING. NORMAS COLETIVAS ENTRE SINTRATEL E SINTELMARK. O enquadramento sindical de um empregado/empregador decorre de sua própria vinculação a determinada categoria profissional/econômica, independentemente de filiação ao respectivo sindicato, sendo certo que para a empresa o enquadramento se dá de acordo com as atividades preponderantes desenvolvidas (art. 511 c/c art. 570 da CLT). Mesmo sem o consentimento desses empregados/empregadores, por determinação legal os sindicatos atuam como seus legítimos representantes na pactuação de normas coletivas (art. 513, b c/c art. 611), conclusão esta que se depreende da própria Carta da Republica (art. 8º, III, V e VI). Tendo a MOBITEL como atividade preponderante a prestação de serviços de telemarketing (em sentido lato), esteve legitimamente representada pelo SINTELMARK nas negociações coletivas firmadas com o SINTRATEL, de sorte que - regra geral - estas são as disposições aplicáveis aos seus contratos de trabalho. 2. PISO SALARIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DA CLT. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Não prevalece acordo ou norma coletiva sobre a legislação vigente quando é menos benéfico do que essa, porquanto o caráter imperativo da lei restringe o campo de atuação da vontade das partes. Em consequência, a cláusula que prevê piso salarial da categoria inferior ao salário mínimo estadual é nula de pleno direito (inteligência do art. 117 da CLT). (TRT-2 - RO: 27274520105020 SP 00027274520105020051 A28, Relator: JOSÉ RUFFOLO, Data de Julgamento: 17/09/2013, 5ª TURMA, Data de Publicação: 24/09/2013)

    Em 2017 o piso salarial regional do Estado de São Paulo era de R$ 1.076,20 (um mil, setenta e seis reais e vinte centavos) para os empregados da faixa 1, ou seja, o enquadramento conforme Lei 12.640/2007 com atualização pela Lei 16.402, de 30 de março de 2017.

    Assim, faz jus a Reclamante ao pagamento das diferenças salariais desde a sua contratação com vistas ao salário determinado pelas Leis 12.640/2007, 16.402/2017, Lei nº 16.665, de 18 de janeiro de 2018 e Lei 16.953 de 18 de março de 2019

    Portanto, com base na Lei, as diferenças salariais perfazem o importe de R$ 4.117,34 (quatro mil, cento e dezessete reais e trinta e quatro centavos).

    VI. TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL (LIMITE INDENIZATÓRIO)

    É quase unânime o entendimento da inconstitucionalidade em que se reveste o § 1º, do artigo 223-G da CLT. Imperioso, aqui, por isso, seja evidenciado o conteúdo dessa norma, a qual reza, in verbis:

    Artigo 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

    § 1º - Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

    I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

    II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

    III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

    IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

    Vê-se, pois, que o legislador impôs ao juiz sentenciante parâmetros a serem adotados nos dissídios que envolvam danos extrapatrimoniais (moral, estético, existencial). É dizer, revelou um tabelamento, uma tarifação do montante indenizatório.

    Patente, outrossim, o propósito de se evitarem disparidades, ao se definirem valores condenatórios. É dizer, no âmago, almejou, nesse tocante, minimizar a flagrante insegurança jurídica, a qual prepondera no atual cenário jurídico.

    Não se pode olvidar, sobremaneira, que o STF, justamente nesse enfoque, já havia decidido pela inconstitucionalidade do art. 52 da Lei de Impressa (ADPF/STF nº. 130/2009). Essa norma, como cediço, revelava patamares indenizatórios. Por isso, viu-se como não recepcionada pela CF/88. Tema sumulado, até mesmo, perante o STJ (Súmula 281).

    Todavia, nada obstante esse louvável intento, não se pode negar o expressivo revés de inconstitucionalidade.

    VII. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

    1. Sem esforço se constata que essa norma ofusca o princípio da isonomia.

    2. A Carta Magna, por seu artigo , no caput, estabelece que, em síntese, todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza. Navegando em sentido contrário, aquela norma se apega à capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido. A remuneração, na espécie, sem dúvida, serve de balizamento.

    3. Em se tratando do ofendido, aquele que perceber maior remuneração receberá maior soma indenizatória. O padrão adotado, como dito, ajusta-se ao último salário contratual. Nesse passo, se, ilustrativamente, dois empregados sofrem a mesma ilicitude, e, esses, detém remunerações distintas, esse idêntico evento danoso trará indenizações díspares.

    4. Sendo prático: ocorrendo um ilícito, de grau leve (inciso I), em desfavor de um gerente, com remuneração de R$ 3.000,00 e; lado outro, igualmente ao faxineiro, que recebe R$ 930,00, aquele receberá, a título indenizatório, R$ 9.000,00. Esse, todavia, receberá aproximadamente R$ 2.700,00.

    5. Portanto, irrefutável que se adota critério objetivo, ao se apontar o montante indenizatório. Essa proteção pessoal, dessemelhante, torna-a, sem hesitação, por completa inconstitucional.

    VIII. AFRONTA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO

    Não fosse isso o bastante, existe, ainda, segunda inconstitucionalidade.

    Preceitua a Carta Política, ad litteram:

    Artigo 5º - “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    ( ... )

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    É visível que a restrição, contida na CLT, despreza a norma constitucional. Nessa, inexiste imposição de valores, de teto; naquela, como já afirmado, sim.

    Avulta, também, explícita colisão à norma, supletiva, disposta na Legislação Subjetiva Civil, in verbis:

    Artigo 944. “A indenização mede-se pela extensão do dano”.

    Essa disposição, como se vê, ajusta-se à diretriz constitucional. É dizer, os danos são apurados, e decididos, na medida da ofensa perpetrada.

    Contrariando esse trilhar, a CLT estabelece, de vez, que, por exemplo, a morte do obreiro não superará a soma de 50 vezes seu último salário. E, anote-se, de regra esse recebe salário mínimo ou o piso da categoria. Não importa, então, a magnitude da agressão, se dolosa ou culposa, contra idoso ou mulher, enfim, o limite é esse e “ponto final”.

    Com esse entendimento, observem-se os arestos de jurisprudência:

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Valor do dano moral. Artigo 224-g, da CLT. Primeiramente, afasta-se a aplicação do artigo 223-g, cuja inclusão na CLT adveio com a reforma decorrente da Lei nº 13.467/17, isto porque, a indenização se mede pela extensão do dano e nessa toada, o artigo 944 do Código Civil, que veda a adoção do sistema tarifário, encontra seu fundamento na Constituição da República, uma vez que, tal como o direito de resposta, a indenização por dano material, moral ou à imagem deve atender critério de proporcionalidade (art. 5º, v). Por essa razão é que o art. 223-g, § 1º da CLT não é vinculativo, uma vez que não pode subtrair a razoabilidade e proporcionalidade que deve dirigir o magistrado na apreciação do caso em concreto, dado que toda indenização deve corresponder à extensão do dano efetivo [ ... ]

    ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MOMENTO DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Se o laudo pericial atesta início da incapacidade" ao longo da evolução do trauma "e a ficha de registro do empregado revela novo afastamento com percepção de benefício previdenciário decorrente da" mesma doença ", alguns anos após a ocorrência do acidente, conta-se a partir da cessação da nova licença o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois apenas nessa data o autor teve ciência inequívoca da extensão do dano e sequelas. Apenas a partir dessa constatação tem o trabalhador condições de dimensionar a amplitude do dano e com isso embasar eventual pretensão indenizatória. Aplicação da Súmula nº 278 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. RECEBEDOR DE BOVINOS EM CURRAL. ATIVIDADE DE RISCO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ENTENDIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO Código Civil. A imprevisibilidade da forma como se comportam os animais, faz com que se tenha como atividade de risco o labor com esses seres irracionais. Se a atribuição contratualmente conferida ao trabalhador no trabalho com gado foi a causa do acidente que o vitimou o trabalhador em pleno labor, a responsabilidade do empregador deve ser objetivamente reconhecida, nos termos da norma do Parágrafo único do art. 927 do Código Civil e entendimento jurisprudencial prevalecente. Responde, assim, a empregadora pela indenização dos danos sofridos pelo empregado. 3. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A indenização por danos morais deve ser mensurada tomando-se em consideração o critério da proporcionalidade, considerando que a finalidade é constituir um lenitivo ao sofrimento e à dor do lesionado e ao mesmo tempo uma mensagem pedagógica de forma a desestimular à prática de novos ilícitos, não se podendo aplicar o previsto no art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação advinda da Lei nº 13.467/2017, no particular por ferir o valor supremo da dignidade humana (art. 1º, inciso III, do Texto Maior) devendo incidir as balizas constantes do art. 944 do Código Civil. Recurso parcialmente provido [ ... ]

    IX. RESTRIÇÕES AOS BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS

    De mais a mais, ainda na contramão da constitucionalidade, disciplina a CLT, verbo ad verbum:

    Artigo 223-A. “Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título”.

    Artigo 223-C. “A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física”.

    Percebe-se, destarte, condenável redução dos bens tutelados constitucionalmente. A norma obreira, como se depreende, fixa, restringe, limita, mais uma vez, os bens juridicamente tutelados. Todavia, a Constituição, nos moldes dos dispositivos supra-aludidos, é inespecífica a essas limitações. Em verdade, revela ampla e irrestrita proteção. Não objeta, pois, qualquer modo ofensivo de lesão a direito, seja de ação ou omissão.

    Se por ventura ocorre agressão à liberdade religiosa (CF, art. , inc. VI), por exemplo, o ofendido, na condição de obreiro, não terá direito à indenização. Afinal de contas, não se encontra arrolada -- essa ofensa -- nos bens juridicamente tutelados, assentados no art. 223-C, da CLT. Demais disso, o legislador, em flagrante ilegalidade, tal-qual limitou as normas da CLT como sendo aquelas, únicas, permitidas à análise do dano extrapatrimonial (CLT, art. 223-A). Por isso, não se pode, agora, absurdamente, fomentar-se argumentos apoiados em dispositivos constitucionais. Muito menos, supletivamente, do Código Civil.

    Nessa mesma ordem de ideias, bem apregoa Vólia Bomfim que:

    A tese de taxatividade dos bens imateriais que podem ser indenizados quando atingidos também é injusta. Basta analisar o art. 223-C da CLT, que, ao relacionar os bens imateriais, esqueceu da privacidade. Ora, se o trabalhador teve sua privacidade violada, não poderá ser indenizado por isso por que a lei não a mencionou? Ressalto que o inciso X do art. da Constituição menciona expressamente o direito de violação da privacidade, logo, não pode a lei (CLT) infraconstitucional limitar sua aplicação. Defendo, por isso, a não taxatividade dos bens imateriais, seja para a pessoa física, seja para a jurídica [ ... ]

    X. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

    A terceirização pode ser entendida como a transferência da execução de atividades da empresa tomadora (contratante) a empresas prestadoras de serviços.

    Adotando-se o atual critério legal, a terceirização, como prestação de serviços a terceiros, é a transferência feita pela contratante (tomadora) da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução (artigo 4º-A da Lei 6.019/1974, com redação dada pela Lei 13.467/2017).

    Segundo o atual critério legal, admite-se a terceirização de forma ampla, ou seja, de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal.

    Logo, com a reforma trabalhista, já estava superada a distinção entre atividades-fim e atividades-meio, anteriormente adotada pela jurisprudência, como se observava na Súmula 331, item III, do TST, a qual não mais prevalece.

    Nessa linha, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (STF, Pleno, RE 958.252/MG, rel. min. Luiz Fux, j. 30/8/2018).

    O empregador do empregado terceirizado é a empresa prestadora de serviços. Logo, esta contrata, remunera e dirige o trabalho realizado pelos seus empregados, ou seja, exerce o poder de direção (artigos e da CLT). Vale dizer, a subordinação jurídica do empregado terceirizado existe em face da empresa prestadora de serviços (e não do tomador ou contratante).

    A empresa contratante (tomadora) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços (como já se previa na Súmula 331, itens IV e VI, do TST), e o recolhimento das contribuições previdenciárias deve observar o disposto no artigo 31 da Lei 8.212/1991 (artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei 13.429/2017).

    Como se sabe, a jurisprudência dos tribunais trabalhistas, desde a década de noventa, reconhece a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços na terceirização relativamente aos débitos em favor dos empregados das prestadoras de serviços, visto que as contratantes também se beneficiam dos serviços dos trabalhadores terceirizados. Entendimento que se encontra consolidado nos itens IV e VI da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

    IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

    VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

    Conforme mencionado, o artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017 e mantida pela Lei 13.467/2017, estabelece expressamente a responsabilização subsidiária da tomadora, com se vê abaixo:

    5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

    Uma das mais relevantes alterações promovidas pela Lei 13.429/2017 e mantida pela Lei 13.467/201, no campo da terceirização, foi a expressa previsão, no novo artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/73 da responsabilização subsidiária da contratante pelos créditos dos trabalhadores que prestam serviços em seu benefício, corroborando, com isso, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nos itens IV e VI da súmula 331 do TST.

    Mesmo inexistindo ilegalidade na terceirização, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador, uma vez que foi o beneficiário direto dos serviços prestados pela Reclamante, ao longo do contrato, e agiu com culpa na eleição da empresa prestadora, que se demonstra inadimplente com os encargos trabalhistas e nem se quer fiscalizou tal empreita.

    Nesse sentido o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Sumula 331 do Col. TST, trata da matéria da responsabilidade subsidiaria, requerendo assim que a segunda reclamada responda subsidiariamente aos créditos trabalhistas aqui deferidos.

    Porem, em atendimento ao novo regramento jurídico requer seja declarada a responsabilização solidária das Reclamadas, haja vista o nítido objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos celetistas (artigo da CLT c/c artigos 932 e 942 do Código Civil).

    XI. DO SEGURO DESEMPREGO

    O Seguro Desemprego é um direito garantido pela Constituição Federal ao trabalhador nos casos de desemprego involuntário. É um auxílio temporário pago em dinheiro pelo governo para que o trabalhador possa encontrar outro emprego e voltar a trabalhar sem prejudicar seu sustento e de seus familiares. Pode ser pago de 3 a 5 parcelas de forma contínua ou alternada.

    Reconhecida a rescisão indireta do Contrato de Trabalho, deverá a Reclamada ser condenada a entregar as aludidas guias em primeira audiência, sob pena de ser compelida ao pagamento da indenização substitutiva, consoante disposto nos artigos 186 e seguintes do Código Civil.

    Sendo declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho face aos fatos e fundamentos apresentados, requer que a 1ª Reclamada seja compelida a entregar a guia de CD, a qual possibilita a Reclamante a usufruir do benefício do seguro desemprego.

    Outrossim, na impossibilidade da entrega da referida guia, requer seja a 1ª Reclamada condenada a adimplir indenização no importe de R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais) referente a 05 (cinco) parcelas na importância de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) cada.

    XII. DA JORNADA DE TRABALHO

    A jornada de trabalho de 6 horas contempla diversos profissionais de categorias específicas do mercado. Alguns exemplos são os bancários, servidores públicos e atendentes de telemarketing.

    Algumas categorias trabalhistas, no entanto, possuem jornada de trabalho diferenciada em relação às demais devido à natureza das suas atividades. Essa diversidade também é tratada pela legislação brasileira e pelas convenções coletivas.

    A jornada de 36 horas semanais é utilizada principalmente em setores como teleatendimento e telemarketing, sendo que essas áreas possuem regras próprias de jornada, como os direitos a pausas a cada 90 minutos de atendimento definido por convenção ou acordo coletivo.

    A jornada de trabalho 6X1, define basicamente que serão seis dias trabalhados para um de descanso. Nesse tipo de escala, variações de cumprimento da jornada até são permitidas, desde que seguidos acordos sindicais e/ou coletivos.

    Ocorre que, a Reclamante trabalha domingo sim, domingo não, ou seja, além de seu labor de segunda a sábado, labora também, durante duas semanas intercaladas, de segunda a domingo, sem folgas e sem a contraprestação no percentual de 100% definidos em Lei.

    Vale destacar que, conforme a Súmula 146 do TST, jornadas de trabalho mantidas em domingos e feriados, não compensadas, devem ser pagas em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

    XIII. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

    Desde que seja devidamente caracterizada, a demissão forçada garante que o trabalhador receba todos os seus direitos. O cálculo de rescisão inclui o pagamento de:

    · Saldo de salário (proporcional aos dias trabalhados desde o último pagamento);

    · Aviso-prévio, de acordo com as condições previstas em lei;

    · Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;

    · 13º salário proporcional;

    · Direito ao saque dos valores depositados no FGTS, com acréscimo de 40% do total referente à indenização;

    · Entrega das guias para solicitação do seguro-desemprego.

    DAS VERBAS

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    XIV. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

    É cediço que hoje, vige o princípio da aptidão da prova, a significar que o onus probandi é de quem possui condições de cumpri-lo. A inversão do ônus da prova é possível no processo do trabalho por aplicação subsidiária do artigo , VIII do CDC, desde que concomitantemente presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, e os meios de prova necessários estejam na posse do empregador.

    Assim, a Reclamante requer neste ato a inversão do ônus da prova, devido a sua hipossuficiência em face do poder econômico da Reclamada e por esta se encontrar em posse de todos os documentos do Reclamante, que comprovam todos os fatos alegados, invocando nesse ato a aplicação dos artigos 357, 358 e 359 do CPC, admitidos em analogia nesta doutaespecializada.

    XV. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

    O artigo 791-A da CLT introduz uma novidade ha muito almejada pelos advogados que atuam nas lides trabalhistas: " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ".

    O § 3º desse artigo diz que " Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrara honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ". Portanto, a incidência dos honorários levara em conta o valor de cada pretensão deduzida.

    Logo, são devidos os honorários de sucumbência, que requer sejam fixados em não menos que 15% sobre o valor da condenação.

    XVI. DOS REQUERIMENTOS

    a) Requer, a notificação da Reclamada, através de oficial de justiça, para comparecer à audiência, em dia e hora a ser designado pelo vosso excelso entendimento, e nela preferencialmente conciliar-se, ou caso queira, apresentar Contestação, sob pena de revelia e confissão.

    b) Requer o autor a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais pela inobservância da Lei 16.953 de 18 de março de 2019 no importe de R$ 4.117,34 (quatro mil, cento e dezessete reais e trinta e quatro centavos);

    c) Requer o pagamento das verbas rescisórias provenientes da rescisão indireta no importe de R$ xxxxx (......)

    d) Caso o Reclamada venha a ser condenada em alguma obrigação de fazer (Verbis gratia – correção da CTPS) deverá ser fixada multa nos termos dos artigos 644 e 645 do CPC, por atraso no seu cumprimento, a contar da data do trânsito em julgado da referida decisão. A jurisprudência predominante assim tem entendido: - Se a obrigação consiste em fazer ou não fazer, o credor poderá pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuniária por dia de atraso no cumprimento sendo que tal condenação deverá constar na sentença que julgou a lide - . Exata norma (artigos 644/645 do CPC) tem ampla aplicação no processo do trabalho.

    e) Requer que a Reclamada faça juntada aos autos do contrato social, folha de pagamento e os controles de frequência da Reclamante, presumindo-se verídica a jornada laboral descrita pela Reclamante nos termos da Súmula 338 do C. TST, sob pena de confissão.

    f) Requer o reconhecimento da causa gravíssima ocasionada pela empresa por ociosidade forçada e assédio moral com atitudes vexatória e humilhantes ou, em caso de entendimento contrário pelo (a) douto (a) juízo (a), alternativamente, a aplicação pela concausa com agravamento da saúde da Reclamante.

    g) Entendendo ser a ofensa de NATUREZA GRAVÍSSIMA, requer, nos termos do artigo 223-C e 223-G, § 1º, inciso IV da CLT, a condenação da Reclamada no importe de R$ XXXXX (XXXXXX) por danos morais advindos do assédio moral perpetrado pela Reclamada contra a Reclamante e o importe de R$ XXXXXX (XXXXXXX) por danos morais decorrentes de doença ocupacional bem como pela imposição de condição vexatória e humilhante a que submeteu a Reclamante.

    h) Outrossim, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 791-A

    i) Liberação das guias de TRCT, CD, SD e PPP ou indenização substitutiva do seguro desemprego (Súmula 389 TST) no valor de R$ XXXX (XXXXXXX) referente a 05 (cinco) parcelas na importância de R$ XXXX (XXXXX) cada com base nsa novas regras do seguro-desemprego.

    j) Notitifica ainda que, será anexado aos autos, vídeos e áudios como documentos de prova.

    Diante do fatos e fundamentos ora mencionados, a Reclamante requer se digne, Meritíssimo e Preclaro Magistrado, em JULGAR PROCEDENTE OS PRESENTES PEDIDOS, condenando a Reclamada ao pagamento do que foi pleiteado e corrigidos monetariamente até a data do pagamento acrescidos de juros de mora contados da data da propositura da ação até o dia de efetivo pagamento.

    Para provar o alegado desde já requer todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelas provas testemunhais, periciais, documentais e outras mais que vosso excelso entendimento acudir como necessário ao feito para a melhor aplicação do direito em relação a deslinde da presente e se faça a costumeira JUSTIÇA!

    Dá-se à causa o valor de R$ XXXXX (XXXXXX)

    Nesses termos, pede deferimento

    Data

    ADVOGADO (A) – OAB/SP XXXX

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