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1 de Junho de 2020

Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública - Honorários Sucumbenciais

Cumprimento de Sentença que reconheceu a Exigibilidade de Obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública de honorários advocatícios de sucumbência

Fátima Silva Alcântara, Advogado
há 3 meses
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SP

Processo nº 1091203-61.2016.8.26.0100

FULANA DE TAL, brasileira, divorciada, advogada, inscrita no CPF nº XXXXXXX e do RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX – XXXXXXX – CEP: XXXXX – XXXX/SP, com endereço eletrônico: [email protected], vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Excelência, por sua procuradora subscrita, instaurar o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, com fulcro no artigo 534 e 535 do CPC, em desfavor de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, também qualificado nos autos principais, para que se cumpra a determinação imposta pelo d. Juízo.

Nos autos em epígrafe, nas folhas de nº 166-171 este douto juízo prolatou a seguinte sentença:

"Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, eis que o valor da causa e do proveito econômico em si é irrisório, não se demonstrando adequado à luz do artigo 85, § 2º do CPC o arbitramento em patamar mínimo ou máximo do § 3º, inciso I do mesmo dispositivo”.

Por conseguinte, na folha de nº 188, os autos foram remetidos à instância superior para Reexame necessário, sendo, posteriormente, conforme folhas de nº 198-201 datada de 03 de dezembro de 2019, “negado provimento ao recurso, V.U”.

“Assim, de rigor a manutenção da r. sentença nos moldes em que lançada”.

Extrai-se da respeitável sentença proferida às fls. 166-171 a condenação em honorários sucumbenciais, arbitrados por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Transitada em julgado a r. decisão aos 27/02/2020, de rigor o início do presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 534 do CPC/15:

Assim, certificado o trânsito em julgado em 24.9.2013, e, portanto, a imutabilidade do decisum, é de direito o ajuizamento deste pedido de cumprimento de sentença.

Ainda, nos termos do artigo 535, § 3º quando não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I. expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;

II. por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

A legislação processual remete à norma constitucional (artigo 100), a qual determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, emitidos pelo juiz da execução, do pagamento no protocolo do Tribunal que prolatar a decisão a ser executada (CRFB/1988, artigo 100, ‘caput’ e Lei Federal n. 4.320 /64, artigo 67).

Quanto aos créditos de natureza alimentícia, estes também serão pagos através do regime citado, com apenas uma peculiaridade: estarão em situação de preferência sobre todos os demais créditos.

Nesse sentido:

Artigo 85. “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. [...]

§ 14. “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.

Artigo 535, § 4º do CPC/15. Impugnação parcial.

“Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o tema foi ventilado quando do julgamento do RE 141.639/SP, em uma ação em que o Recorrente defendia a possibilidade de aplicação do artigo 33 do ADCT para parcelamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Artigo 33 – “Ressalvados os créditos de natureza alimentar,...

Conforme se observa, o comando estabelecido no dispositivo acima colacionado autoriza o pagamento de precatórios judiciais parcelados em até 08 (oito) anos, excepcionando, contudo, os créditos de natureza alimentar.

Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 33, ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS: CARÁTER ALIMENTAR. ADCT, ART. 33. I. - Os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar. Por isso, excluem-se da forma de pagamento preconizada no art. 33, ADCT. II. - R. E. Não conhecido. (RE 146318/SP, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13/12/1996, DJ 04-04-1997 PP-10537 EMENT VOL-01863-03 PP-00617)

CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário nº 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 1998. (RE 470407/DF, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 13-10-2006 PP-00051 EMENT VOL-02251-04 PP-00704 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 253-264 RB v. 18, n. 517, 2006, p. 19-22)

Cassio Scarpinella Bueno resume bem a questão ao concluir que não há diferenciação entre honorários contratuais e sucumbenciais no quesito de qualificá-los como verba alimentar, pois “aquelas verbas são, por definição, vitais ao desenvolvimento e à manutenção (necessarium vitae) daquele profissional liberal. É de seus honorários que o advogado provê o seu sustento e o de sua família”.

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal solidificou definitivamente seu entendimento acerca do tema, com a aprovação da Súmula Vinculante 47, nos seguintes termos:

SÚMULA VINCULANTE 47 - “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Ainda nesse sentido, a Lei nº 11.382/2006, que, modificando o artigo 649 do CPC/73, atual artigo 833 do CPC/15, inciso IV, passou a considerar impenhoráveis “os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, in verbis:

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Nesse sentido, é de se notar o entendimento originado quando do julgamento dos embargos de divergência interpostos no RESP nº 706.331/PR. No caso em questão, o Ministro relator Humberto Gomes de Barros salientou serem os honorários “a remuneração do advogado e – por isso, sua fonte de alimentos”.

Declarou ainda que “de fato, assim como o salário está para o empregado e os vencimentos para servidores públicos, os honorários são a fonte alimentar dos causídicos. Tratá-los diferentemente é agredir o cânone constitucional da igualdade”, dando provimento ao Recurso Especial e, consequentemente, estabelecendo a natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais naquele Tribunal.

Como evidenciado acima, a vedação do instituto da compensação é regra quando os débitos são referentes às dívidas alimentícias. Na Justiça, a possibilidade de compensação de alimentos somente é aceita em casos excepcionalíssimos (e apenas por alguns poucos tribunais), e somente quando a verba a ser compensada pelos alimentos devidos também possuir natureza alimentar. Na legislação, sequer são previstas exceções. Veja-se as disposições do Código Civil::

Artigo. 1.707. “Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”.

Posto isso, requer:

Seja a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, intimada a, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença;

Por fim, deixa de apresentar planilha atualizada de débito, porquanto, na sentença não foi determinado correção e juros sobre os honorários sucumbenciais.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 29 de fevereiro de 2020

ADVOGADO - OAB/

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