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1 de Junho de 2020

Manifestação sobre Impugnação do PGJ

Fátima Silva Alcântara, Advogado
há 2 meses
Manifestação sobre Impugnação do PGJ.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) DA 1ª CARA CÍVEL DE POÁ/SP

Processo nº XXXXXXXXXXXXX

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da ação que move em face de BELTRANO e CICLANO, neste ato representados por sua genitora, GENITORA, também já qualificados nos autos, por sua procuradora subscrita, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

Nas fls 288-295, a PGJ manifestou-se acerca do objeto da presente ação ofertando parecer de não provimento do recurso de apelação nos seguintes termos:

“Entretanto, irrelevante se mostra que o autor tenha constituído nova família com prole, pois segundo o Princípio da Paternidade responsável, esta circunstância não elide sua obrigação, nem tampouco pode prejudicar os anteriores credores de alimentos”.

“Abrem-se parênteses para anotar que o apelante optou por ampliar a prole muito tempo depois de homologada a transação que resultou na obrigação alimentar ocorrida em 09/08/2016”. (grifo nosso)

“E esta opção familiar ampliativa do autor não deve, ao nosso entendimento, prejudicar os filhos do leito anterior e atual credores da prestação alimentícia”.

“Ressalte-se que cabe ao apelante buscar a majoração dos seus ganhos, eis que voluntariamente adquiriu encargos (gerou outras crianças), não podendo os apelados ficar à mercê da opção familiar do pai, o que inclusive poderia servir como incentivo à paternidade irresponsável, situação que não tem guarida legal”.

Não obstante enxergar o raciocínio do ilustre representante da Procuradoria acerca da revisão de alimentos, há que se ponderar os seguintes termos:

Desde a década de 1960, os então chamados Países de Primeiro Mundo – hoje apenas conhecidos como países do norte desenvolvido – intensificaram uma pressão para que os países do então Terceiro Mundo – hoje, países do Sul – adotassem mais rígidos controles de natalidade. A justificativa era a de que a causa dos problemas sociais nas nações mais pobres seria, justamente, o crescimento desordenado da população, sobretudo nas camadas menos abastadas.

Contraditoriamente a essa postura, o Brasil, nesse mesmo ano, iniciou a adoção de uma série de medidas para controlar o crescimento da população. No entanto, diferentemente de países como a China e a Índia em que esse processo foi controlado pelo Estado, o governo brasileiro adotou uma postura de incentivos e conscientizações, transferindo para as famílias a responsabilidade de escolha da quantidade de filhos.

Ou seja, para que as “escolhas” do indivíduo num planejamento familiar depende também da influência do Estado para melhorar, por meio de educação e saúde, a cultura do planejamento familiar na sociedade.

Ao tratar da família a Carta Constitucional, além de a considerar a base da sociedade (artigo 226), repetiu o princípio da igualdade: “Exercidos igualmente pelo homem e pela mulher (§ 5º do artigo 226). Enfatiza o § 7º do mesmo artigo: Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal.

O princípio da paternidade responsável significa RESPONSABILIDADE e essa começa na concepção e se estende até que seja necessário e justificável o acompanhamento dos filhos pelos pais, respeitando-se assim, o mandamento constitucional do artigo 227, que nada mais é do que uma garantia fundamental.

§ 7º - “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”.

Em que pese a obrigação alimentar do genitor, essa é também da genitora, ou seja, conjuntamente, são responsáveis, o que, in casu, só foi demonstrada a condição financeira do pai, não se respeitando aqui o trinômio Necessidade X Possibilidade X Proporcionalidade.

Nesse sentido, a novel jurisprudência preconiza:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ANÁLISE DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTADO E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A disciplina legal acerca da fixação dos alimentos tem como lastro essencial o trinômio: possibilidade do alimentante, necessidade do alimentado e proporcionalidade, devendo tal medida ser procedida através do juízo de ponderação a ser desenvolvido pelo magistrado, que não está adstrito a critérios fechados, tendo em vista que utilizará como meios de formação do seu convencimento as características e peculiaridades da causa. 2. In casu, a redução dos alimentos do percentual de 20% (vinte por cento) para 12% (doze por cento) do salário mínimo é medida proporcional diante da análise do trinômio supracitado e do arcabouço probatório colacionado aos autos, de modo que a referida minoração não acarretará prejuízos significativos à manutenção das necessidades básicas da agravada. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0020092-28.2016.8.05.0000, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2017) (TJ-BA - AI: 00200922820168050000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2017)

Neste sentido, segundo a douta relatora, ministra Nancy Andrighi:

“Os benefícios reflexos que os filhos têm pelo pagamento dos referidos débitos do ex-cônjuge são absorvidos pela obrigação materna em relação à sua prole, que continua a existir, embora haja pagamento de alimentos pelo pai”, afirmou a ministra, destacando que a obrigação de criar os filhos é conjunta”.

A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, e, no caso de a genitora dos autores da ação de alimentos também exercer atividade remunerada, é juridicamente razoável que seja chamada a compor o polo passivo do processo, a fim de ser avaliada sua condição econômico-financeira para assumir, em conjunto com o genitor, a responsabilidade pela manutenção dos filhos maiores e capazes”, afirmou. De acordo com Noronha, cada um dos supostos responsáveis assume condição autônoma em relação ao encargo alimentar (REsp 964.866).

ALIMENTOS - REVISÃO - PRESSUPOSTOS. Ficando demonstrada modificação na situação financeira dos progenitores dos menores, estando o pai com sérias dificuldades econômicas, ao passo que a mãe, com quem os filhos vivem, galga degraus importantes com relação aos recursos financeiros, justo é que a obrigação alimentar do pai sofra uma redução no seu percentual, arcando a ex-cônjuge mulher com uma parcela na manutenção dos filhos do casal. O sustento, a educação, a formação enfim, dos filhos de um casal separado judicialmente são deveres que se impõem tanto ao pai quanto à mãe, na medida de seus ganhos. Provado que o progenitor teve suas possibilidades econômicas diminuídas no decorrer do tempo e a mãe dos menores, por esforço, sorte e trabalho, cresceu financeiramente, justa é a revisão do quantum alimentar, reduzindo-se o percentual da pensão de 3o% para 20% dos vencimentos do Autor, para que também contribua na manutenção e criação da prole a cônjuge mulher, progenitora dos menores apelantes”. (TJ-PR - Ac. Unân. 9.522 da 1ª Câm. Cív. Julg. Em 10/8/93 - Ap. 22.451-1-Capital - Rel. Des. Oto Luiz Sponholz).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR DO QUANTUM - FIXAÇÃO COM ESPEQUE NO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DAS DESPESAS OU DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE? VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME A LEGISLAÇÃO? RECURSO DESPROVIDO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DESCONSTITUÍDA? COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA? POSSIBILIDADE DE SUPORTAR O VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA? APELO DESPROVIDO? SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores (art. 1.566, IV e a.568 do Código Civil). 2. Os honorários advocatícios, nas ações de alimentos, devem corresponder ao montante equivalente a uma anuidade da prestação alimentar, observado o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, conforme inteligência do art. 20 do CPC. 3. Os sinais exteriores de riqueza devem ser considerados para a aferição da capacidade financeira do Alimentante, mormente quando há indícios nos autos de que o mesmo aufere renda muito superior à declarada. 4. Nos termos do voto do relator, recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-PA - APL: 00001308320138140061 BELÉM Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES Data de Julgamento: 05/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/06/2017.

Insta salientar que para “majorar seus ganhos”, o alimentante teria que obter aumento salarial, pois era empregado, buscar um segundo emprego, o que demandaria não dormir, pois seu horário está adstrito ao preconizado em lei, ou seja 44 horas semanais e/ou outros meios aleatórios de aumentar seus ganhos como refere o PGJ, ou seja, escravizar-se para manutenção, unilateral, da prole.

Ademais, cabe ressaltar que os alimentandos não podem se amparar apenas no genitor, sendo de rigor o comparecimento da genitora, pois a obrigação alimentícia é dos genitores e não só do genitor, como faz parecer nas decisões dos autos.

E, por fim, a nova prole não pode ser prejudicada por causa da “escolha” do genitor em favor dos alimentandos anteriores, sendo certo que adquirem os mesmos direitos a partir de sua nascença.

A proporcionalidade nos alimentos está adstrita a ocorrência de fatos supervenientes à sentença da obrigação alimentar adaptando o valor dos alimentos aos novos fatos. A fixação dos alimentos deve atentar às necessidades de quem os reclama e às possibilidades do obrigado de prestá-los (CC, artigo 1.694, § 1º). Havendo alteração nesse parâmetro, possível é, a qualquer tempo, revisar-se o valor da pensão alimentícia (CC, artigo 1.699). Tais modificações, como provocam afronta ao que se passou a chamar de trinômio - proporcionalidade/necessidade/possibilidade, autorizam a busca de nova equalização do valor dos alimentos. Essas possibilidades revisionais decorrem exclusivamente da exigência de respeito ao princípio da proporcionalidade.

O Apelante requereu a revisional pelas modificações que alteraram sua capacidade financeira, já que, no mesmo emprego, com mesmo salário, adquiriu mais duas obrigações, quais sejam, as filhas (gêmeas) nascidas, conforme documento anexo.

Ademais, cabe salientar que em XX/XX/XXXX, o apelante foi dispensado, encontrando-se no momento, desempregado, o que reduz razoavelmente sua capacidade, pois como o desemprego, não percebe salário e, além de pagar a pensão aos alimentandos, terá que manter-se e sua nova família.

Destarte, mesmo que os alimentos tenham sido fixados por acordo judicial ou extrajudicialmente, comprovado o desatendimento ao trinômio: proporcionalidade – possibilidade - necessidade, possível a revisão do encargo a qualquer tempo.

Outrossim, não assiste razão o PGJ quando alega que o apelante não demonstrou a existência de “despesa extra” já que, viu-se obrigado a alugar uma nova casa, maior para melhor conforto e abrigo das filhas que viriam e, portanto, majorando o valor do aluguel e demais despesas decorrentes da nova situação.

Lembrando que o efeito da sentença que majora, reduz ou exonera os alimentos, retroage à data da citação, por força do artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/ 1.968, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (artigo 1.707, do Código Civil).

Nesses termos, há que se ponderar sobre o prisma do trinômio não se permitindo olhar o objeto da ação, qual seja, revisão de prestação alimentícia, para descaracterizar o direito já vergastadamente discutido na novel jurisprudência.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 24 de março de 2020

ADVOGADO (A) - OAB/XX XXX.XXX

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